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Ouvidoria
A Ouvidoria é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a Prefeitura. Aqui você pode registrar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitações de informações. Todas as demandas são analisadas e respondidas de acordo com os prazos legais.
Importante: Após o envio, você receberá um número de protocolo. Guarde este número para acompanhar o andamento da sua demanda.
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e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas dos três Poderes.
Consolida a democracia brasileira, possibilitando maior controle social e prevenção da corrupção.
Regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 no âmbito federal.
SIC: Canal para orientar sobre acesso às informações não disponíveis nos sites oficiais.
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Tipos de Demanda
- Sugestões: Propostas para melhorar serviços públicos
- Reclamações: Problemas com serviços ou atendimento
- Denúncias: Irregularidades ou má conduta
- Elogios: Reconhecimento de bom atendimento
- Informações: Solicitações de esclarecimentos
Prazos de Resposta
Informações simples: até 20 dias
Informações complexas: até 30 dias
Denúncias e reclamações: até 15 dias